Debatedores são unânimes em pedir aprovação do Protocolo de Madri

Acordo internacional permite o registro de marcas comerciais em cerca de 120 países integrantes do tratado

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (7), os onze debatedores foram unânimes em pedir a aprovação do Protocolo de Madri, com ajustes que garantam a isonomia de condições para as empresas brasileiras em relação às internacionais.

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o protocolo referente ao acordo de Madri, relativo ao registro internacional de marcas e o regulamento comum do acordo de Madri
A Mauricio de Sousa Produções sofreu um caso de apropriação indevida da marca que poderia ter sido resolvido caso o Protocolo de Madri estivesse valendo

Esse acordo internacional permite o registro de marcas comerciais, já garantido nos países de origem, em todos os cerca de 120 países integrantes do tratado, que representam 80% do comércio internacional. Isso pode possibilitar redução de custos, menos burocracia e a garantia de que essas marcas comerciais serão protegidas nos mercados internacionais.

José Graça Aranha, diretor regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ressalta as vantagens do Protocolo de Madri.

“Não tem nenhum ponto negativo. É uma opção que a empresa brasileira vai ter para apresentar sua marca no exterior. Se ela não quiser apresentar pelo Protocolo – a um custo muito menor, a um prazo muito mais rápido -, ela pode continuar pela via tradicional, pagando mais, usando moedas diferentes, demorando mais. São as duas opções que ela vai ter. Uma opção não exclui a outra. É mais uma porta que se abre, é uma porta que favorece uma melhora do ambiente de negócios aqui no Brasil.”

Um caso de apropriação indevida de marca brasileira ocorreu com a Maurício de Sousa Produções, criadora da turma da Mônica, que tem cerca de 400 personagens – cada um uma marca individual. Rodrigo Paiva, que representa a empresa, explica.

“Fomos surpreendidos quando soubemos que uma empresa chinesa de eletrônicos registrou a figura da Mônica como logotipo da sua empresa. E hoje, se entrarmos na China, teremos muitas dificuldades porque eles já estão lá antes da gente. E o que nos entristeceu muito é que os nossos próprios advogados nos desestimularam a entrar com uma ação contra essa empresa porque os custos seriam enormes e a chance de êxito, muito pequena.”

Com a adesão ao Protocolo de Madri, será mais fácil para a Maurício de Sousa Produções resolver situações como essa.

Vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Gabriel Francisco Leonardos aponta alguns ajustes a serem feitos no Protocolo de Madri.

” Ou o prazo máximo para uma aprovação automática, de 18 meses, é abolido para os estrangeiros ou a vantagem deve ser estendida para as empresas nacionais. É uma questão básica de isonomia. O segundo ajuste, que entendemos essencial, é manter a obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras mantenham no Brasil um procurador com poderes para receber citações judiciais. Outro ajuste indispensável é criar a obrigação de que seja traduzida para a língua portuguesa a lista de produtos ou serviços que vão ser assinalados pela marca que vai ser depositada pelos estrangeiros no Brasil através do Protocolo.”

A audiência foi proposta pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Daniel Almeida está otimista quanto à votação da proposta.
“Eu percebi aqui um grau de consenso sobre o mérito, bastante expressivo, e uma convergência também sobre a oportunidade da votação. Depende de acertos finais que o relator se encarregará de produzir, e eu tenho convicção que é possível votar ainda este ano.”

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O relator da proposta (PDC 860/17) que ratifica o Protocolo de Madri para o registro internacional de marcas comerciais, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), apresentou em maio o seu parecer, favorável à sua aprovação. Caberá a ele incluir os ajustes sugeridos durante a audiência desta terça-feira.

A proposta tramita em regime de urgência e deverá ser votada também pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara. Depois deve seguir para análise do Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Ana Chalub

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